Conteúdo:
I. PARTE GERAL
1. Personalidade
1.1. Das pessoas
1.2. Personalidade jurídica
1.3. Direitos da personalidade
2. Pessoas naturais ou físicas
2.1. Capacidade jurídica
2.1.1. Da incapacidade
2.1.2. Proteção aos incapazes
2.1.3. Cessação da incapacidade ou emancipação
3. Começo da personalidade natural
4. Individualização da pessoa natural
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Este e-book ensina os principais “macetes” para recorrer a multas. Ele te mostra os principais “furos” da constituição!

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Este resumo serve para os estudantes em geral, tanto aqueles que são acadêmicos quanto aqueles que estão à procura de conhecimentos suficientes para a aprovação em concursos.
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Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição[..]
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