1. Lei n.º 4.320/64 e suas alterações
2. Lei complementar n.º 101/00 – Lei de responsabilidade fiscal
3. Lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2005)
4. Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade – Lei n.º 8.666/93 e suas alterações
5. Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional 01/97 e suas alterações
6. Regime jurídico dos servidores públicos civis federais – Lei n.º 8.112/90 e suas alterações
7. Plano Plurianual (PPA) 2004-2007

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